Parecer vinculativo da autoridade tributária determina que estes serviços devem estar isentos e o imposto cobrado em 2020 será devolvido
A Empresa Intermunicipal do Pinhal Interior (APIN) passou agora a emitir faturas sem IVA nos serviços de saneamento de águas residuais e recolha de resíduos urbanos, confirmou ao Trevim o diretor do departamento administrativo e financeiro da empresa, Rui Simões.
A decisão de não aplicar o imposto em ambos os serviços surge, segundo o responsável, na sequência de uma informação solicitada à Autoridade Tributária, onde a AT “clarifica que não deve ser cobrado IVA nos referidos serviços, desobrigando, assim, a empresa de o cobrar aos clientes”. Face ao pedido deste jornal para ter acesso ao referido documento, a empresa respondeu que o mesmo “será tornado público oportunamente”.
Dias antes de a APIN ter anunciado que ia deixar de cobrar IVA, António Duarte, que no vizinho concelho de Góis se tem destacado na contestação à criação da APIN, tinha já divulgado nas redes sociais que “finalmente a AT, através de informação vinculativa, ainda não divulgada no respetivo site, veio a considerar ilegal a aplicação de IVA” nestes serviços.
António Duarte, que por várias vezes denunciou a “cobrança indevida” de IVA junto do Governo, da entidade reguladora e da Câmara Municipal de Góis, contactou há vários meses a AT para obter esclarecimentos sobre esta matéria. Em setembro divulgou ter obtido resposta da entidade dizendo que “as taxas cobradas pela empresa local (ao abrigo de delegação de poderes dos municípios nela participantes) relativas ao serviço público de saneamento de águas residuais (…) bem como à recolha de resíduos sólidos urbanos (…) são não sujeitas a IVA”.
Valor do imposto a devolver estimado em 200 mil euros
Entretanto, Rui Simões disse ao Trevim que o processo de restituição do imposto cobrado em 2020, cujo montante será próximo dos 200 mil euros para os 60 mil clientes da entidade, “é algo complexo do ponto de vista técnico”, mas que o valor será “descontado numa das próximas faturas”. O responsável acrescentou que face à “informação vinculativa por parte da Autoridade Tributária, a APIN deixou no imediato de aplicar este imposto”.
Em entrevista à rádio local de Poiares admitiu ainda que para muitos utentes o valor será mais reduzido, considerando que cerca de 45 por cento do universo de clientes da APIN não contam ainda com serviço de saneamento.
Questionámos também o diretor financeiro da APIN sobre o valor das tarifas previstas para 2021, tendo este respondido que “não apresentam alterações extraordinárias face a 2020” e que “oportunamente será anunciado o novo tarifário, logo que esteja aprovado”. Segundo apurámos, as câmaras municipais de Figueiró dos Vinhos e Góis já aprovaram em dezembro a atualização do tarifário, que deverá começar a vigorar após a aprovação por todos os 11 municípios que integram a empresa.
Município da Lousã disponibiliza meios à APIN até final de janeiro
A Câmara Municipal da Lousã aprovou, na reunião de Câmara de dia 4, com um voto contra do vereador do PSD, Victor Carvalho, prolongar até ao final de janeiro, a cedência de meios e recursos à APIN para a prestação dos serviços de abastecimento de água, saneamento e recolha de resíduos urbanos no concelho. Segundo o documento, disponibilizado pela Câmara ao Trevim, a APIN refere “necessitar de mais um mês para assumir na íntegra e de forma autónoma e independente a gestão e operação dos serviços”. Esta é a segunda adenda ao protocolo estabelecido com a empresa no início de 2020 com o propósito de estender o período de cedência de recursos. Conforme o Trevim noticiou à data, na documentação constava que a autarquia local iria receber 23 mil e 914 euros por mês pela disponibilização de meios.
Munícipes do Baixo Mondego exigem saída de empresa intermunicipal
Perto de duas mil pessoas já assinaram uma petição para a saída imediata dos municípios de Soure, Mira e Montemor-o-Velho da empresa intermunicipal Águas do Baixo Mondego e Gândara, a que fundaram em 2018. Dizem os autores da reclamação que a empresa aprovou o tarifário para 2020 com “um aumento escandaloso do preço da água, com implicações dramáticas no bolso e na vida das pessoas, das PME e dos serviços públicos”, salientando que “se trata de três municípios, com população envelhecida e onde o poder de compra é cada vez menor”.
Os promotores da petição pretendiam que o documento fosse já apreciado nas reuniões de dezembro das assembleias municipais, mas em Mira o presidente do órgão recusou tal possibilidade. Já em Soure o assunto foi incluído na ordem de trabalhos e apresentado no período destinado ao público, tendo o presidente da mesa, João Gouveia (PS), anunciado depois a convocação de uma sessão extraordinária para final de janeiro, destinada ao debate da petição.
0 Comentários