Secção 1 – Geral
De seguida, encontrará os termos e condições aplicáveis à venda de Produtos através deste website. Ao submeter a sua encomenda, terá de selecionar a opção “Li e Aceito” do formulário de encomenda de Produtos, o que significa que aceita e se compromete a cumprir com estes termos e condições. O Trevim reserva o direito de alterar os presentes termos e condições a qualquer momento, sem aviso prévio. De todo o modo, tais alterações não serão aplicáveis aos pedidos que tenham sido submetidos em data anterior à da alteração dos termos e condições.
Secção 2 – Realização de encomendas
2.1 Para realizar uma encomenda, tem de ser maior de 18 anos e deverá disponibilizar um número de telefone, uma morada de entrega e um endereço de e-mail válidos.
2.2 As encomendas de produtos realizadas neste website só podem ser entregues em Portugal Continental.
2.3 Para realizar uma encomenda, deve iniciar sessão na sua conta de utilizador ou, caso ainda não tenha uma conta de utilizador, deve criar uma nova conta, preenchendo o formulário para esse efeito que encontrará no website.
2.4 Ao submeter o seu pedido de encomenda, o Trevim disponibilizar-lhe-á um número de encomenda. Tenha em consideração que o número de encomenda é disponibilizado apenas como uma referência e que não constitui uma confirmação do Trevim de que o pedido foi aceite.
2.5 Ao submeter um pedido de encomenda, está a realizar uma oferta de compra dos produtos selecionados de acordo com estes termos e condições. O Trevim reserva o direito de, à sua inteira disposição e a seu exclusivo critério, aceitar essa oferta de compra, podendo aceitá-la apenas parcialmente. Os pedidos de encomenda que submeter são vinculativos, não podendo cancelá-los depois de submetidos.
2.6 Caso o Trevim aceite o seu pedido, irá receber uma confirmação da sua encomenda. O Trevim enviará a confirmação da encomenda para o endereço de e-mail que indicou na sua conta de utilizador. Se o Trevim não puder aceitar a sua encomenda, irá contactá-lo por e-mail ou telefone.
2.7 Por favor tenha em consideração que as cores e o design dos produtos exibidos no website podem apresentar variações a respeito do aspeto e tamanho real.
Secção 3 – Fornecimento de produtos
De acordo com os presentes termos e condições, o Trevim irá fornecer-lhe os produtos indicados na confirmação da sua encomenda.
Secção 4 – Preços
4.1 Todos os preços são apresentados em Euros. Os preços dos produtos são os que estiverem publicitados no website no momento em que submeter a sua encomenda. Os preços publicitados no website incluem IVA, mas não incluem os custos e impostos de envio dos produtos. O cálculo dos custos de envio será realizado separadamente e de acordo com os critérios especificados no formulário de encomenda, que serão adicionados, durante o processo de envio do pedido de encomenda, ao preço total da encomenda. O preço total constante no formulário de encomenda que enviar corresponde ao valor total que terá de pagar pelos produtos, incluindo todos os impostos e custos de envio.
4.2 O consumidor suportará os custos relativos à entrega dos Produtos (quando sejam aplicáveis), tal como indicado na fatura.
Secção 5 – Pagamento dos produtos
5.1 Os métodos aceites para pagamento dos produtos serão apresentados no sítio do website em que deverá realizar o pagamento.
5.2 A moeda em que deve realizar o pagamento será refletida na fatura.
5.3 Se realizar o pagamento através de cartão de crédito, deverá disponibilizar os dados do mesmo no momento em que realizar a encomenda. Os custos serão cobrados do seu cartão de crédito no momento do envio da fatura ou no momento do envio dos produtos. O Trevim não iniciará o envio dos Produtos, nem prestará os serviços solicitados até que a entidade emissora do seu cartão de crédito tenha autorizado a utilização do cartão de crédito para pagamento dos produtos solicitados. Se o Trevim não receber autorização para esse efeito, será contactado. O Trevim reserva o direito de verificar a identidade do titular do cartão de crédito, mediante solicitação da documentação necessária para esse efeito.
Secção 6 – Entrega dos produtos
6.1 O Trevim enviará os produtos para a morada indicada no formulário de encomenda e de acordo com a opção de entrega que tenha selecionado. Caso solicite o envio de vários produtos para moradas distintas, deverá submeter um pedido de encomenda individual para cada morada. As datas de entrega comunicadas pelo Trevim são datas estimadas, pelo que o Trevim não será responsável pelos danos, perdas ou custos decorrentes do incumprimento das datas de entrega ou de envio comunicadas.
6.2 A propriedade e o risco de perda dos produtos serão transmitidos para o cliente no momento da entrega dos produtos.
6.3 As encomendas realizadas neste website só podem ser entregues em Portugal Continental.
Secção 7 – Direito de livre resolução do contrato
7.1 Se, ao receber os produtos solicitados mudar de opinião, poderá exercer o seu direito à livre resolução do contrato, devolvendo os produtos ao Trevim e recebendo o reembolso do preço total pago, incluindo os custos de envio, mas não incluindo os custos adicionais de envio, quando escolha uma opção de envio mais onerosa que a opção normal.
Para esse efeito deve:
a) Comunicar a sua decisão ao Trevim nos quinze (15) dias seguintes à data de entrega dos produtos ou da contratação do serviço;
b) Devolver os produtos nas mesmas condições em que foram entregues;
c) Devolver os produtos de acordo com as instruções da cláusula 7.2 abaixo. Tenha em consideração que, enquanto os produtos estiverem na sua posse, tem o dever de garantir a sua segurança.
7.2 Processamento do reembolso:
a) Contacte o Trevim através dos números 239 992 266 ou 916 220 938 (das 9:00 horas às 18:00 horas, disponível apenas em dias úteis);
b) Antes de devolver o produto certifique-se que:
i) Contactou o Trevim e que foi combinada uma forma para devolução do produto;
ii) Devolve a embalagem original do produto;
iii) Sela a embalagem de envio de forma segura;
c) O cumprimento destas instruções garante que os produtos chegarão ao seu destino em boas condições e a tempo. Por favor tenha em consideração que, se não seguir os passos indicados anteriormente, o produto pode ser recusado quando recebido e poderá perder o direito ao reembolso.
e) O Trevim reserva o direito de recusar todos os produtos que sejam devolvidos e que não cumpram com os requisitos de devolução descritos nos números anteriores, em especial, as cláusulas 7.1. e 7.2..
7.3 Tenha em consideração que não poderá devolver (nem terá direito a receber o reembolso) de produtos dos quais já tenha usufruído.
Secção 8 – Trocas, Devoluções e Reembolsos
8.1 Poderá devolver um determinado produto ao Trevim e receber o reembolso do produto devolvido (não incluindo os custos adicionais de envio, quando escolha uma opção de envio mais onerosa que a opção normal) no prazo do quinze (15) dias corridos desde a data de entrega do produto.
8.2 Deve devolver os produtos de acordo com as instruções das cláusulas 7.1. e 7.2 acima. O Trevim reserva o direito de recusar todos os produtos que sejam devolvidos e que não cumpram com os requisitos de devolução descritos nos números anteriores, em especial, as cláusulas 7.1. e 7.2 acima. Tenha em consideração que, enquanto os produtos estiverem na sua posse, tem o dever de garantir a sua segurança.
8.3 8.3. Tenha em consideração que não poderá devolver (nem terá direito a receber o reembolso) de produtos dos quais já tenha usufruído.
8.4 Se receber um produto por engano, ou que esteja incompleto ou que apresente um defeito e se considerar que tem direito à sua substituição, nos termos previstos na cláusula 9 abaixo, por favor contacte o Trevim, através dos números 239 992 266 ou 916 220 938 (das 9:00 horas às 18:00 horas, disponível apenas em dias úteis).
Secção 9 – Jurisdição e legislação aplicável em caso de conflito
O Trevim resolverá qualquer conflito com rapidez e eficácia. Se não estiver satisfeito com o modo como o Trevim resolve os possíveis conflitos e pretender recorrer a mecanismos judiciais, deverá fazê-lo nos tribunais de Portugal e nos termos da legislação Portuguesa.
A aplicação da Convenção das nações Unidas sobre contratos de compra e venda internacional é expressamente excluída pelo presente documento.
Caso tenha uma reclamação a respeito de uma compra realizada na Loja Online Trevim, pode recorrer através da Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr.
Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo. De seguida disponibilizamos a lista dos centros de arbitragem de consumo disponíveis em Portugal (Outubro 2015)*
CNIACC – CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 LISBOA
Telefone: + 351 21 384 51 31 / + 351 91 922 55 40
Fax: + 351 21 384 52 01
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Site: www.arbitragemdeconsumo.org
CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DO ALGARVE (CIMAAL)
Edifício Ninho de Empresas
Estrada da Penha
8005-131 FARO
Telefone: 28 982 31 35
Fax: + 351 28 981 22 13
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
Site: www.consumidoronline.pt
CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DO DISTRITO DE COIMBRA (CACCDC)
Av. Fernão Magalhães, 240, 1.º
3000-172 COIMBRA
Telefone: + 351 23 982 16 90
Fax: + 351 23 982 16 90
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Site: www.centrodearbitragemdecoimbra.com
CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE LISBOA (CACCL)
Rua dos Douradores, 108, 2.º e 3.º
1100-207 LISBOA
Telefone: + 351 21 880 70 30
Fax: + 351 21 880 70 38
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
Site: www.centroarbitragemlisboa.pt
CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA (CACCRM)
Rua da Figueira Preta, 10, 3.º
9050-014 FUNCHAL
Telefone: + 351 29 175 03 30
Fax: + 351 29 175 03 39
E-mail: centroarbitragem.sras@govmadeira.pt
Site: www.srrh.gov-madeira.pt/cacc
CENTRO DE INFORMAÇÃO DE CONSUMO E ARBITRAGEM DO PORTO (CICAP) – TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO
Rua de Damião de Góis, 31, loja 6
4050-225 PORTO
Telefone: + 351 22 502 97 91 / + 351 22 550 83 49
Fax: + 351 22 502 61 09
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Site: www.cicap.pt
CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DO VALE DO AVE (TRIAVE)
Rua do Capitão Alfredo Guimarães, 1
4800-019 GUIMARÃES
Telefone: + 351 25 342 24 10
Fax: + 351 25 342 24 11
E-mail: triave@gmail.com
Site: www.triave.pt
CIAB – CENTRO DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DO VALE DO CÁVADO (TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO)
Rua de D. Afonso Henriques, 1 (Edifício da Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 BRAGA
Telefone: + 351 25 361 76 04
Fax: + 351 25 361 76 05
E-mail: geral@ciab.pt
Av. Rocha Paris, 103 (Edifício Villa Rosa)
4900-394 VIANA DO CASTELO
Telefone: + 351 25 880 62 67
Fax: + 351 25 880 62 69
E-mail: ciab.viana@cm-vianacastelo.pt
Site: www.ciab.pt
*A indicação dos centros de arbitragem é feita nos termos da Lei 144/2015, de 23 de Agosto, não implicando que o Trevim adira ou venha a aderir a arbitragem, designadamente para regulação de conflitos de consumo.
Pode obter mais informações consulte o Portal do Consumidor através do site www.consumidor.pt.
Secção 10 – Livro de Reclamações
Está disponível a Plataforma do Livro de Reclamações em formato eletrónico, na qual pode apresentar a sua reclamação e/ou solicitar mais informação sobre as questões relacionadas com serviços públicos essenciais e com outros setores de atividade económica.
Site: www.livroreclamacoes.pt
