A Assembleia da República aprovou, no dia 18 de outubro, uma proposta de lei que obriga as autarquias locais a publicar, a partir de 1 de janeiro de 2025, as deliberações nos jornais regionais ou locais sob pena de perderem validade.
Aprovado antes pelo Conselho de Ministros, no dia 8, o diploma modifica o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) quanto às regras de publicidade das deliberações nos meios de comunicação regionais e locais, impressos ou digitais.
Leia a notícia completa na edição n.º 1547 do Trevim.
0 Comentários