Órgão deliberativo reprovou petição do Movimento Espontâneo de Cidadãos da Lousã, apoiada por cerca de um milhar de subscritores
A Assembleia Municipal da Lousã chumbou, dia 25, a petição que exige a saída do município da Lousã da Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior (APIN), com 18 votos contra do PS e seis abstenções do PSD e do BE. A deputada da CDU informou não poder participar na sessão.
A empresa intermunicipal que gere, desde janeiro de 2020, os serviços de abastecimento de água, saneamento e resíduos urbanos, foi o tema central da extensa reunião, realizada por vídeo conferência e transmitida na página do Facebook da Câmara Municipal.
Os deputados analisaram os pressupostos da criação da APIN, abordando também os problemas que têm surgido desde a sua entrada em funcionamento, como as falhas na faturação, avaliando a possibilidade de saída da empresa, reivindicada por mais de um milhar de subscritores da petição do Movimento Espontâneo de Cidadãos (MEC) da Lousã.
“O BE não põe em causa a permanência do município na APIN”, mas entende que “o seu funcionamento deve ser mais transparente”, referiu Aires Ventura, citando as “faturas confusas”. Defendeu ainda a revisão das taxas fixas e que a empresa dê informação “sobre os anunciados investimentos para o concelho”.
Ana Sançana, do PSD, considera que “um ano de funcionamento é mais que tempo para contornar as dificuldades” que ainda hoje são apontadas. Quanto à saída disse “que é preciso perceber que encargos resultarão para o município e se é vantajoso em termos de futuro” para o concurso de obras já assumidas.
Joel Fernandes, do PS, alegou que na adesão à APIN já “era conhecido o tarifário que ia ser aplicado” e que este até “veio a ser revisto em baixa”. Reconhecendo ter havido problemas, “como os erros de faturação”, afirmou que “se a Lousã saísse hoje da APIN não voltaria o tarifário aplicado pela Câmara Municipal”.
Apenas nomes e números…
Para Paulo Simões, do PS, esta petição “é apenas assinada” pela representante do MEC e “tudo o resto são nomes e números de cartões de cidadão”, ao passo que a colega Margarida Correia reconhece que “cumpre os requisitos legais”. Contudo, esta deputada considera haver argumentos que “não são claros, como a ausência de discussão pública”.
Recorde-se que em dezembro passado o MEC voltou a entregar o requerimento depois de o ter remetido meses antes à AM, ao presidente da Câmara e aos vereadores, sendo inicialmente recusado com a alegação de “não cumprir os requisitos”. Produzida em sítio próprio para petições na internet, a iniciativa foi, entretanto, legitimada pelos serviços da Assembleia da República que, em informação aos promotores, garantiram a “total legalidade” deste processo.
O ‘papão’ da privatização e a saída de Penacova
Reconhecendo que “alguma da contestação é fundamentada”, Luís Antunes afirmou que “foi criado algum ruído com base em argumentos que não são verdadeiros, como a questão da privatização da água”, um “papão que não existe”, pois a empresa é detida exclusivamente por municípios. Sobre as contrapartidas de uma eventual saída o edil não apresentou dados concretos, referindo haver estudos “que evidenciam bem o que teria de ser o tarifário da Lousã no caso de não estar na APIN”.
Sobre a decisão de Penacova de abandonar a empresa, o presidente da Câmara disse que aquele município só “sairá quando se consumar o processo, com o pagamento da indeminização e resolvidas todas as questões jurídicas e administrativas” e que confirmando-se a saída “os investimentos não se executam”.
PSD e BE questionam votação global
O grupo do PSD condenou “veementemente” a Mesa da AM por não proceder à votação da petição ponto por ponto, o que impediu os seus deputados de manifestarem concordância sobre os pontos 1 e 2, prevalecendo assim sobre a saída do município da APIN. Defendia-se neste caso que “seja reaberto o assunto em reunião extraordinária da AM” e “que seja concedido à população direito ao amplo debate público sobre esta matéria”. Também Aires Ventura, do BE, questionou esta forma de votação por estar “de acordo com uns pontos mas não estar de acordo com outros”.
Os deputados da AM aceitaram pronunciar-se sobre o documento, tendo em conta a lei que garante o direito de petição. Seguiu-se a avaliação e votação do seu conteúdo, face a um acrescento à ordem de trabalhos momentos antes da deliberação, por sugestão da líder da bancada do PSD, Ana Sançana.
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