Assembleia Municipal aprovou adesão da Lousã à tarifa social nos serviços de água, saneamento e resíduos, uma medida que representa um encargo anual de 225 mil euros para a autarquia
Cerca de 1600 utilizadores domésticos do concelho da Lousã, quase 20 por cento do total, reúnem condições para beneficiar do tarifário social nos serviços de abastecimento de água, saneamento e recolha de resíduos da APIN a partir do mês de outubro. A adesão a este tarifário tem um custo de 225.000€ por ano para o Município e foi aprovada, por unanimidade, na Assembleia Municipal, dia 24, segundo proposta do Executivo.
O tarifário para famílias de menores recursos, de aplicação automática, está previsto em legislação publicada já no final de 2017 (DL 247/2017, de 25/12), mas depende da adesão dos municípios. A redução da fatura para os utilizadores domésticos traduz-se na isenção das tarifas fixas em contadores até 25mm para o serviço de abastecimento de água, bem como das tarifas fixas no saneamento. Prevê-se também o alargamento do 1º escalão nas tarifas variáveis dos serviços de abastecimento e de saneamento de águas residuais, até ao limite de 15 m3/30 dias, além da isenção da tarifa fixa e 50% de redução do preço unitário da tarifa de resíduos.
Até agora as situações de tarifa social eram atribuídas de acordo com o regulamento municipal, a pedido dos utilizadores, passando os serviços camarários a transmitir a informação sobre os beneficiários à APIN, desde que esta entrou em funções no início deste ano.
Este tarifário abrange agora habitações correspondentes à morada fiscal de agregados com um rendimento anual até 5.808€, acrescido de 50% por cada elemento que não aufira de qualquer rendimento. Pode assim beneficiar utilizadores que recebam complemento solidário para idosos, rendimento social de inserção, subsídio social de desemprego, pensão social de invalidez ou de velhice.
Regulamento para os serviços da APIN aprovado por maioria, com votos do PS
A Assembleia Municipal aprovou com 18 votos a favor do PS e 7 abstenções do PSD, BE e CDU, o regulamento de serviços da APIN para o abastecimento de água, saneamento e resíduos urbanos, segundo uma recente proposta da empresa intermunicipal, que antes obteve a luz verde do órgão executivo.
Segundo a informação agora disponibilizada, o projeto inicial de regulamento terá sido sujeito, ainda em 2019, a um período de consulta pública através de editais concelhios, com registo de observações de apenas dois utentes de Castanheira de Pera e da própria autarquia de Poiares.
Na mesma altura o documento foi também remetido à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) para a obrigatória obtenção do seu parecer. A entidade reguladora apresentou em março um extenso documento com dezenas de comentários para a revisão do projeto, de acordo com os normativos legais. Após essa profunda revisão, a administração da APIN aprovou no início de setembro uma nova versão do regulamento, que agora está a ser submetida à apreciação das câmaras e assembleias municipais dos concelhos abrangidos pela APIN.
Até à aprovação do regulamento definitivo, que devia estar concluída no prazo de um ano após a assinatura do contrato de gestão delegada, a entidade intermunicipal decidiu adotar as normas que vigoravam antes no município de Góis, um dos concelhos que aderiram ao sistema intermunicipal.
Conforme se reconhece no sítio Internet da empresa, “o regulamento de serviço constitui o principal instrumento que regula as relações entre a entidade gestora e os utilizadores, pelo que deve conter, de forma clara e detalhada, o conteúdo e a forma de exercício dos direitos e deveres dos utilizadores, por força do dever de informação que impende sobre o prestador de serviços públicos essenciais”.
Ao longo de 87 páginas, com 143 artigos, o documento fixa o enquadramento legal dos serviços a prestar, direitos e deveres dos utentes, condições técnicas e parâmetros dos serviços de distribuição de água, saneamento de águas residuais e recolha de resíduos, sem esquecer os contratos, estrutura tarifária, faturação e pagamentos, penalidades e reclamações.
APIN autorizada a contrair empréstimo para completar financiamento comunitário
Segundo a proposta do Executivo, foi decidido autorizar a APIN a recorrer a um empréstimo de cerca de 15 milhões de euros, com um prazo de 15 anos, para assegurar a contrapartida nacional relativa aos projetos a que aquela empresa se candidatou, no âmbito de financiamentos comunitários do programa POSEUR. A deliberação foi aprovada por maioria, com 19 votos a favor do PS e BE, 5 abstenções do PSD e 1 voto contra da CDU.
De acordo com a informação disponibilizada, esta operação foi aprovada a 18 de junho pela administração da APIN e o financiamento será obtido junto do Banco Europeu de Investimentos, uma vez que garante “condições bastante mais favoráveis do que o recurso a um empréstimo a médio e longo prazos junto da banca”.
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