Abaixo-assinado pede eleição de novos corpos sociais
O Movimento pela Conservação e Desenvolvimento dos Baldios de Serpins (MCDBS) exige a realização de uma Assembleia de Compartes para a eleição de novos corpos sociais, que segundo a Lei dos Baldios, deve acontecer, no máximo, de quatro em quatro anos.
A reivindicação é o mote de um abaixo-assinado, promovido pelo movimento e dirigido ao presidente da Mesa da Assembleia, Augusto Simões, que pede eleições para os órgãos dos baldios (Mesa da Assembleia, Conselho Diretivo e Comissão de Fiscalização), sendo que as últimas eleições realizadas foram já em 2010.
Este documento surge depois de já ter circulado um outro em fevereiro deste ano, em que era solicitada a marcação de uma assembleia para esclarecimento e discução da intervenção “prevista para o baldio do Sobral à revelia do conhecimento e aprovação dos compartes”.
À data, o abaixo-assinado reuniu mais de 120 assinaturas, (acima dos 5% que a lei determina para pedir a marcação da dita assembleia), contudo o Presidente da Mesa de Assembleia de Compartes informou o MCDBS que “no seu entendimento não se justifica qualquer marcação de assembleia de compartes”. E a reunião não foi marcada.
Ao que o Trevim sabe, a última Assembleia de Compartes dos Baldios de Serpins realizou-se a 18 de abril de 2019, e foi convocada extraordinariamente, o que revela incumprimento do que estabelece a Lei dos Baldios quanto à periodicidade das reuniões. Segundo a lei devem ocorrer “ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que for convocada”. Segundo o MCDBS, desde 2010, “aconteceram apenas quatro reuniões, quando deveriam ter sido mais de 20, e entre abril de 2013 e março de 2019, não houve nenhuma”.
“Notas em Movimento”
Depois de apresentado numa página criada nas redes sociais, o trabalho do MCDBS surge agora em papel, com a primeira edição da publicação “Notas em Movimento”, lançada em agosto. Quer a despesa desta produção como as de outras ações, são assumidas na totalidade pelos compartes que se vão associando a esta causa, segundo nos transmitiu um dos seus elementos.
Para além de apelar aos compartes para “se defenderem de forma a tornar os Baldios de Serpins mais bem geridos e sustentáveis num projecto de futuro para a freguesia”, o movimento esclarece conceitos legais relacionados com a gestão dos baldios e aponta diversas preocupações quanto a situações ocorridas “à revelia da lei e de um trabalho democrático”. A falta de realização de Assembleias, o parecer da Provedoria de Justiça sobre a gestão dos baldios, a não aplicação de verbas provenientes das receitas dos baldios naqueles terrenos, a junção das contas de gestão dos baldios às da Junta de Freguesia de Serpins, a que foi delegada a sua administração em substituição do Conselho Diretivo, são algumas das considerações que o MCDBS faz nesta primeira edição.
Refira-se que na reunião de Assembleia de Compartes que decorreu a 8 de março do ano passado, João Pereira, presidente da Junta, disse que, por ser proibida a existência de dois orçamentos na autarquia, os montantes são incluídos no mesmo documento, e acrescentou que “as verbas são investidas na comunidade”. Disse também que não ia investir nos baldios entregues à Soporcel ou em cogestão com o Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF), não se pronunciando no que respeita aos restantes baldios que fazem também parte da comunidade.
O MCDBS reitera que a Lei dos Baldios exige “uma contabilidade organizada, bem como um orçamento específico e planos de intervenção aprovados pelos compartes”, afirmando que “tanto a lei como a provedora de justiça são explícitas no que concerne a esta questão em que deve existir a separação do que é a gestão da junta e o que é a gestão dos baldios, ainda que a junta possa assumir as funções inerentes ao Conselho Diretivo.
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