Carlos Seco, presidente da mesa da Assembleia Municipal, informou os presentes na reunião de dia 16 que o documento promovido pelo Movimento Espontâneo de Cidadãos (MEC) da Lousã, subscrito por mais de mil pessoas e remetido na primeira quinzena de maio àquele órgão deliberativo, bem como ao executivo municipal, “não é considerado uma petição, não cumpre os requisitos e, portanto, não pode ser aceite”.
Recordamos ter já sido solicitado um parecer jurídico pela Câmara Municipal que aconselhava a apreciação da petição pela Assembleia Municipal (AM) “com a maior brevidade possível”. O mesmo parecer aponta o documento como “uma listagem com 21 páginas com indicação do número de ordem, nome e cartão de cidadão, elencando 1.016 nomes” e conclui que para que “seja considerado petição, falta um requisito essencial, a recolha de assinaturas”.
Helena Quaresma, representante do MEC da Lousã, que exige a saída do município da Empresa Intermunicipal do Ambiente do Pinhal Interior (APIN), disse ao Trevim não ter recebido ainda o parecer, nem “qualquer comunicação formal” que indique que o MEC “deve seguir um determinado procedimento”. Informou também que se decidiu fazer a petição “online devido aos elevados riscos de contaminação associados à Covid-19”, no entanto, se tivesse sido feita “em papel, teria ainda mais assinaturas visto que há muita gente que não está satisfeita com o serviço da APIN e não tem acesso aos meios digitais”, acrescentou.
Durante os trabalhos, Luís Antunes, presidente da Câmara Municipal da Lousã, chegou a afirmar que foi “confrontado por alguns cidadãos que se sentiram defraudados por terem assinado uma petição com base em informações erradas”. Uma noção apoiada por Raquel Simões, do PS, que disse “não ser possível aceitar um veículo de informação com base em pressupostos errados, ataques pessoais e pressões políticas”. Helena Quaresma repudia a opinião, clarificando que o MEC “não é um movimento de cariz partidário e até tem dois membros muito ativos que são de forças políticas bastantes distintas”. “Surgiu com o objetivo de informar as pessoas, e se cometemos erros, seremos os primeiros a corrigi-los”, refere.
Paula Sançana, líder da bancada do PSD, frisou continuar “sem perceber” porque é que a AM “não deu encaminhamento à petição” já que, “embora o regimento seja muito parco em termos de regulamentação de petições, refere especificamente que deve ser encaminhada para o órgão deliberativo”. Ficou também “pasmada” uma vez que acreditava que o MEC Lousã já teria sido informado, “em tempo útil”, do motivo de recusa do documento.
Aires Ventura, do BE, salientou que “o exercício do direito de petição, obriga a entidade destinatária a receber e examinar as petições bem como a comunicar as decisões que forem tomadas”. Neste caso concreto, o presidente da mesa da AM “deveria ter enviado a petição aos seus membros e pô-la á discussão”. A Assembleia “era e é soberana na aceitação ou não das reclamações dos peticionários”, considerou.
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