Avançar para o conteúdo principal

Parecer da Câmara sugere que AM deve apreciar petição

A Câmara da Lousã, através de um parecer jurídico sobre a petição do Movimento Espontâneo de Cidadãos (MEC) pela saída do município da APIN, afirma que o documento não tem assinaturas, o que inviabilizaria “qualquer análise e votação”.

Ainda assim, a técnica superior da autarquia que assina o parecer recomenda a sua apreciação pela Assembleia Municipal (AM) “com a maior brevidade possível”.

Emitida em 3 de julho, esta posição, a que o Trevim teve acesso, integra a documentação relativa à ordem de trabalhos de uma reunião extraordinária que a AM realiza esta quinta feira, em Serpins.

Objeto de despacho do presidente do executivo, Luís Antunes, no dia 6, o texto foi remetido ao presidente da mesa da Assembleia, Carlos Seco.

Na petição, subscrita por mais de mil pessoas e enviada na primeira quinzena de maio a Luís Antunes e aos vereadores, bem como a Carlos Seco, “não consta nenhuma assinatura”, conclui a jurista.

O parecer alude a “uma listagem com 21 páginas com indicação do número de ordem, nome e cartão de cidadão, elencando 1.016 nomes, que para além de não constar qualquer assinatura também não se consegue aferir inequivocamente que aquela listagem respeita à petição”.

A listagem “está inserta em folhas diferentes do texto do documento, o que impossibilita a confirmação de que está associada àquele texto e que expressa assim a vontade dos subscritores, que entendemos não existirem”, acrescenta.

Para que o documento “seja considerado petição, falta um requisito essencial que está subjacente ao exercício do direito da petição, que é a recolha de assinaturas”, refere.

A petição cumpre “na generalidade” com os requisitos formais “a que está sujeita, decorrente da legislação em vigor, faltando a indicação do domicílio de um dos peticionários, que pode ser suprimida com um convite de aperfeiçoamento dirigido pelo município ao(s) peticionário(s)”.

A jurista considera que a petição contém “falhas, algumas possíveis de ser corrigidas, [mas] outras há que de todo inviabilizam qualquer análise e votação”.

“Mesmo que se entendesse que existe fundamento para indeferir liminarmente a petição, o que não parece, tal não dispensaria a sua apreciação pela Assembleia Municipal, o que deve acontecer com a maior brevidade possível, dando disso conhecimento aos peticionários”, recomenda o parecer.

Contudo, sublinha, a decisão “sobre a admissibilidade ou não deste documento, e eventual passagem à fase de apreciação, carece de deliberação da AM”.

MEC na Assembleia Municipal

Helena Quaresma, do MEC da Lousã, disse ao Trevim que o presidente da mesa da AM, Carlos Seco, comunicou ao movimento apenas que a petição iria ser apreciada pelo gabinete jurídico da Câmara, desconhecendo ainda a ativista o resultado dessa avaliação.

De acordo com a lei sobre o exercício do direito de petição, se a entidade que recebe a petição se “julgar incompetente para conhecer da matéria que é objeto da petição, remete-a à entidade para o efeito competente, informando do facto o autor da petição”.

Para opinar sobre os fundamentos invocados, “a entidade competente pode proceder às averiguações que se mostrem necessárias e, conforme os casos, tomar as providências”.

Helena Quaresma mostrou-se surpreendida por ter sido na AM “que foi votada a entrada do município na APIN” e ser agora alegada, pela mesa do órgão, “incompetência para analisar a petição”, dois meses após a sua entrega.

A porta-voz do MEC disse que, entretanto, fez a sua inscrição para intervir na sessão de hoje do órgão deliberativo.

Tags: 1435 | Concelho
Autor: Soraia Santos

0 Comentários

    Deixe um comentário

    O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Meteorologia

Artigos relacionados

Trevim: Leia também Baldios de Serpins aprovam possível ação judicial contra o ICNF Concelho
21 Mar 2024 12:01 AM

A Comunidade Local dos Baldios da Freguesia de Serpins (CLBFS) aprovou por unanimidade, na assembleia de 15 de março, a possibilidade de interpor uma ação judicial ao Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF). Em causa a falta de...

Ler artigo
Trevim: Leia também Dueceira soma 30 anos no desenvolvimento do território Concelho
21 Mar 2024 12:01 AM

A Dueceira - Associação de Desenvolvimento do Ceira assinalou, no dia 4 de março, três décadas de atividade nos concelhos da Lousã, Miranda do Corvo, Penela e Vila Nova de Polares. Fundada em 1994, a associação de direito privado sem...

Ler artigo
Trevim: Leia também Comissão de honra e grupo técnico com programação para honrar a democracia Concelho
21 Mar 2024 12:01 AM

Até ao final do ano, a Câmara Municipal da Lousã (CML), em parceria com várias entidades e associações do concelho, prevê dinamizar mais de meia centena de iniciativas, no âmbito das comemorações dos 50 anos do 25 de Abril. A...

Ler artigo
Trevim: Leia também ‘Lousã Recicla’ desafia cidadãos e empresas a mudar comportamento Concelho
21 Mar 2024 12:01 AM

A Câmara da Lousã apresentou, no dia 11, o projeto de sustentabilidade ambiental ‘Lousã Recicla’, que prevê envolver a população e as empresas no objetivo comum de reciclar, com três ações em parceria com a Sociedade Ponto Verde (SPV). ‘Na...

Ler artigo
Trevim: Leia também Fiscalização da limpeza de terrenos começa a 1 de maio Concelho
21 Mar 2024 12:01 AM

Proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades com terrenos confinantes a edifícios em espaços rurais têm até ao dia 30 de abril para fazer a limpeza de combustíveis, numa faixa de 50 metros. Um despacho do Governo, publicado em Diário da República...

Ler artigo
Trevim: Leia também Gestão de 15 mil hectares da Serra da Lousã em consulta pública Concelho
21 Mar 2024 12:01 AM

O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) submeteu a consulta pública, até 28 de março, a proposta de plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) da Serra da Lousã para uma área de 15 mil...

Ler artigo
Definições de Cookies

A TREVIM pode utilizar cookies para memorizar os seus dados de início de sessão, recolher estatísticas para otimizar a funcionalidade do site e para realizar ações de marketing com base nos seus interesses.

Estes cookies são essenciais para fornecer serviços disponíveis no nosso site e permitir que possa usar determinados recursos no nosso site.
Estes cookies são usados ​​para fornecer uma experiência mais personalizada no nosso site e para lembrar as escolhas que faz ao usar o nosso site.
Estes cookies são usados ​​para coletar informações para analisar o tráfego no nosso site e entender como é que os visitantes estão a usar o nosso site.

Cookies estritamente necessários Estes cookies são essenciais para fornecer serviços disponíveis no nosso site e permitir que possa usar determinados recursos no nosso site. Sem estes cookies, não podemos fornecer certos serviços no nosso site.

Cookies de funcionalidade Estes cookies são usados ​​para fornecer uma experiência mais personalizada no nosso site e para lembrar as escolhas que faz ao usar o nosso site. Por exemplo, podemos usar cookies de funcionalidade para se lembrar das suas preferências de idioma e/ ou os seus detalhes de login.

Cookies de medição e desempenho Estes cookies são usados ​​para coletar informações para analisar o tráfego no nosso site e entender como é que os visitantes estão a usar o nosso site. Por exemplo, estes cookies podem medir fatores como o tempo despendido no site ou as páginas visitadas, isto vai permitir entender como podemos melhorar o nosso site para os utilizadores. As informações coletadas por meio destes cookies de medição e desempenho não identificam nenhum visitante individual.